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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-1425/2002-442-02-00.0

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-1425/2002-442-02-00.0

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1)
 CARP/lt/ps  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT.
1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A Embargante, ao interpor os Embargos, apenas fez valer o seu direito à ampla defesa, artigo 5º, inciso LV, da Constituição, utilizando-se da medida processual prevista em lei para manifestar sua discordância contra a decisão embargada, não se configurando, por isso, a litigância de má-fé. Preliminar rejeitada.
2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA – ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto já sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal, porque o cabimento, de acordo com a nova redação, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SBDI-1. Não conhecido.
3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE LABORAM NO EDIFÍCIO. A SBDI-1 já se manifestou, de forma reiterada, com relação ao tema, adotando entendimento semelhante ao da Turma, ou seja, que o empregado, não obstante trabalhar fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, mas desde que dentro do edifício onde estavam instalados os tanques que contêm líquido inflamável, faz jus ao adicional de periculosidade. É que a NR 16, editada pelo Ministério do Trabalho, faz alusão a toda a área interna do recinto, devendo esta ser considerada todo o edifício, na medida em que os empregados estariam expostos ao perigo, ante a possibilidade de explosão de todo o edifício, ainda mais quando constatada irregularidades no armazenamento dos reservatórios de óleo diesel. Recurso de Embargos conhecido  e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-1425/2002-442-02-00.0, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e Embargada DELMA CONCEIÇÃO DA SILVA.
A 4ª Turma da Corte, em processo oriundo do 2º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.828/839, conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, com relação ao tema: “adicional de periculosidade – armazenagem de inflamável – edifício (construção vertical)”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento.
Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, às fls.845/852, que foram rejeitados, e condenada a Reclamada ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, às fls.855/858.
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, às fls.863/892, com fundamento no artigo 894, inciso II, da CLT. 
Impugnação apresentada às fls.900/903.
O processo não foi enviado à Procuradoria Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. 
A Embargada, na impugnação, aponta a existência de litigância de má-fé por parte da Embargante. Aduz que a Reclamada utiliza recursos, embora legais, mas apenas com o fito procrastinatório, retardando a prestação do Judiciário.
Não lhe assiste razão, entretanto.
A Embargante, ao interpor os Embargos, apenas fez valer o seu direito à ampla defesa, artigo 5º, inciso LV, da Constituição, utilizando-se da medida processual prevista em lei para manifestar sua discordância contra a decisão embargada, não se configurando, por isso, a litigância de má-fé. 
Rejeito.
1.2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA – ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Aduz a Embargante que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista quanto aos temas: “reflexos do adicional de periculosidade”, “programa de incentivo ao desligamento – PAQ”, “equiparação salarial” e “honorários periciais”, afrontou o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, pois rejeitou argumentos legitimamente lançados.
Alega que o Acórdão embargado descumpriu o princípio das motivações judiciais, violando os artigos 93, inciso IX, da CF/88, 131, 165 e 458 do CPC e 832 da CLT. Transcreve arestos que entende divergentes.
Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto pela Reclamada, já sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal invocados, porque o cabimento dos Embargos, de acordo com a nova redação dada ao referido preceito legal, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SBDI-1.
Quanto aos arestos transcritos, são inservíveis para a demonstração da divergência específica, porquanto oriundo do STF, não se enquadrando, por isso, no inciso II, do artigo 894 da CLT.
Não conheço.
1.3 – RECURSO DE REVISTA – NÃO-CONHECIMENTO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A Embargante postula a reforma do julgado, neste aspecto, porque entende que restaram violados os artigos 7º, inciso XXX, da CF/88, 818 e 461 da CLT e 333, inciso I, do CPC.
Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto, já sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal invocados, porque o cabimento dos Embargos, de acordo com a nova redação dada ao referido preceito legal, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SBDI-1.
Na ausência de arestos para o confronto, o apelo está desfundamentado.
Não conheço.
1.4 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE LABORAM NO EDIFÍCIO.
A Turma manteve a Decisão do Regional, que entendeu devido o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos à Reclamante, que laborava em edifício, dentro do qual estavam instalados tanques que continham líquido inflamável.
Para tanto, argumentou, à fl.828, verbis:
“...I – Esta Turma já enfrentou a questão que se centra em saber se é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laboram no prédio (construção vertical) ou somente àqueles que se encontram bem próximos dos tanques de combustível, no mesmo pavimento onde estão armazenados os líquidos inflamáveis. II – A inclinação jurisprudencial desta Turma tem-se firmado no sentido de ser devido o referido adicional mesmo àqueles trabalhadores que laborem fora da área onde se encontram os reservatórios de óleo diesel, uma vez que trabalham no mesmo edifício onde se encontram instalados os tanques contendo líquido inflamável. ...”
Postula a Embargante a reforma do julgado.
Alega que o adicional de periculosidade, na hipótese, não é devido a todos os trabalhadores de um prédio onde haja armazenamento de tanques de combustíveis, mas apenas àqueles que laboram no mesmo recinto.
Aduz que no caso da TELESP, não se há falar em existência de vasilhames, mas sim em tanques de armazenamento e, ao contrário do que entende o Acórdão embargado, os edifícios não compõem um único recinto, o que poderia validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente dos tanques estarem no térreo ou subsolo e o trabalhador prestar seu labor, por exemplo, no 3º andar, não tendo sequer notícias de ter alguma vez adentrado a área de risco, desempenhando atividades não correlatas à atividade periculosa, já que o obreiro exercia o cargo de técnico da área de telefonia.
Transcreve arestos que entende divergentes e aponta contrariedade ao item 280 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.
Os arestos de fls.876/880 e 881/885 demonstram a divergência específica, na medida em que adotam tese contrária do julgado atacado, em fatos idênticos, possibilitando o conhecimento do recurso, nos termos do item I da Súmula 296 do TST.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.
2 - MÉRITO
2.1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE LABORAM NO EDIFÍCIO.
A discussão nos autos envolve o direito ao adicional de periculosidade para todos os empregados de um edifício (construção vertical) ou somente para aqueles que estão bem próximos aos tanques de combustível, quando os recipientes do líquido inflamável encontram-se armazenados em pavimento do prédio da Reclamada distinto daquele em que laborava o Obreiro.
A SBDI-1 já se manifestou, de forma reiterada, com relação ao tema, adotando entendimento semelhante ao da Turma, ou seja, que o empregado, não obstante trabalhar fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, mas desde que dentro do edifício onde estavam instalados os tanques que contêm líquido inflamável, faz jus ao adicional de periculosidade.
É que a NR 16, editada pelo Ministério do Trabalho, faz alusão a toda a área interna do recinto, devendo esta ser considerada todo o edifício, na medida em que os empregados estariam expostos ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício, ainda mais quando constatadas irregularidades no armazenamento daqueles.
Precedentes da SBDI-1:
“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 TELESP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRÉDIO VERTICAL. Esta e. SBDI-1, apreciando demandas envolvendo a ora recorrente, vem entendendo ser possível o deferimento do adicional de periculosidade nos casos em que o (a) reclamante trabalha em prédio em que há tanques de armazenamento de combustível no seu subsolo, em condições de risco. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-745/2001-061-15-00, SBDI-1, Relator Ministro Horário Senna Pires, DJ de 12/09/2008);
“RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. O armazenamento de combustíveis no interior do edifício determina o direito ao adicional de periculosidade, diante da exposição a que estão sujeitos os empregados, ainda que não estejam trabalhando no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-RR-3208/1999-027-02-00, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 09/05/2008);
“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Em se tratando de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, onde o tanque de armazenagem fica situado no subsolo da edificação, a interpretação que deve ser conferida à expressão toda a área interna do recinto, contida na NR 16, Anexo II, item 3, alínea s, obviamente, é a de abrangência a todo o prédio, por ser a mais consentânea com a finalidade intrínseca da norma. Com efeito, se se pretende proteger o reclamante quanto aos efeitos da periculosidade, com mais razão se alcança o intuito da norma quando se trata de edificação sobre a área da armazenagem de inflamáveis, pois uma eventual explosão, nessas condições, tem o potencial de afetar todo o prédio e atingir todos os empregados que nele se ativam. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-1087/2003-084-15-40, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 09/11/2007);
“RECURSO DE EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado, com uma proteção especial aos trabalhadores que nela se ativam, pois eventual explosão coloca em risco não apenas aqueles que se encontram dentro do recinto em que estão localizados os tanques de combustível, mas, também, os empregados de outros andares, dependendo do impacto do acidente na estrutura do prédio, que poderá não suportar e ruir. Por isso, não se apresenta mais adequada a interpretação literal da Norma Regulamentar nº 16, de modo a considerar como área de risco apenas a área interna do recinto, excluindo os trabalhadores dos demais andares. Tem-se que considerar, em casos como o destes autos, a mens legis do referido preceito legal, que busca proteger todos aqueles empregados que laboram em área de risco, devendo ser considerada como área interna do recinto toda a construção vertical e não apenas o local de armazenagem do combustível. Precedente: E-RR-2128/2000-053-15-00, DJ de 29/6/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-1865/2001-050-02-00,  Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ de 17/08/2007).
Registre-se que a Turma não enfrentou a questão sob o enfoque do item 280 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, operando-se a preclusão (Súmula nº 297/TST).
Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, apenas com relação ao adicional de periculosidade, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 06 de outubro de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/10/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.